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A transação tributária em São Paulo ganhou novo fôlego com a publicação do Edital PGE/Transação nº 1/2025. Empresários com débitos em dívida ativa agora têm a oportunidade de negociar condições mais vantajosas.

Quem pode aderir
O novo edital do programa Acordo Paulista, publicado em 08/09, contempla empresas com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, além de multas aplicadas pelo PROCON-SP.

Benefícios e descontos
O edital prevê descontos de até 75% em juros e multas. Para créditos classificados como irrecuperáveis, a redução pode ser de até 75%; já para aqueles classificados como de difícil recuperação pode ser concedido até 60% de desconto.No caso dos créditos considerados recuperáveis, não há previsão para concessão de desconto.
Parcelamento facilitado
O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes. Aos créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, há dispensa de garantia; já para os recuperáveis, a garantia passa a ser exigida a partir da 84ª parcela.
Uso de créditos e precatórios
É possível utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar até 75% do valor transacionado.

O prazo limite para adesões vai até 27 de fevereiro de 2026.

Novos critérios para classificação do grau de recuperabilidade
A Resolução PGE nº 53/2025 alterou os parâmetros de classificação das dívidas, impactando diretamente o cálculo dos descontos.

Fonte: GRM Advogados