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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu nacionalmente os processos que discutem o encerramento antecipado do Perse e vai analisar se o teto fiscal de R$ 15 bilhões poderia interromper o prazo original de 60 meses do benefício. A...

A Receita Federal esclareceu como devem ser tributadas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 166/2026, publicada no...

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006, completa 20 anos em 14 de dezembro. Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, o presidente do Sebrae, Décio Lima, avaliou o período e apontou formalização, acesso a...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, com repercussão geral, abre caminho para a recuperação de valores, mas as empresas precisam avaliar período e...